Termos e Condições de Uso da x06

1 Aceitação dos Termos

Bem-vindo à x06. Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regulam o acesso e a utilização da plataforma x06, disponível em https://x06.cam, incluindo todos os seus serviços de apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo e demais funcionalidades disponibilizadas ao usuário.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma x06, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições aqui descritos, bem como com nossa Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta disponível na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma x06 e, se já possuir conta cadastrada, deverá solicitar o encerramento da mesma por meio dos canais de atendimento disponíveis.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da x06, o usuário deve obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade — a x06 é uma plataforma exclusiva para maiores de idade, em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Ser residente no Brasil ou em território onde o acesso à plataforma não seja proibido por lei local;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de jogos e apostas, seja da x06 ou de outros operadores reconhecidos;
• Não estar em situação de interdição civil ou incapacidade jurídica que impeça a celebração de contratos;
• Não ser colaborador, funcionário, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da x06 ou de suas empresas parceiras.

2.1 Cadastro e Verificação de Identidade (KYC)

O cadastro na x06 é pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio e encerramento de todas as contas envolvidas, com eventual perda de saldos e bônus.

A x06 adota processos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). Para validar a conta, o usuário poderá ser solicitado a enviar:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

3 Conta do Usuário

3.1 Responsabilidade pelo Acesso

O usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A x06 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais. Recomendamos fortemente o uso de senhas fortes, únicas e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível.

3.2 Informações Verdadeiras

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pela x06. A prestação de informações falsas ou fraudulentas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, sem direito a restituição de saldos ou bônus.

3.3 Moeda de Conta

As contas na x06 são denominadas em Real Brasileiro (R$). Todos os depósitos, saques, apostas e bônus são processados e exibidos em R$. A x06 não opera em moedas estrangeiras para usuários brasileiros, exceto quando expressamente indicado em promoções específicas.

3.4 Inatividade de Conta

Contas sem atividade registrada (nenhum login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. A x06 poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal sobre o saldo inativo, conforme comunicado ao usuário com antecedência mínima de 30 dias por e-mail.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A x06 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques realizados por usuários brasileiros:

• Pix — método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Boleto Bancário — disponível para depósitos, com compensação em até 3 dias úteis;
• TED — disponível em dias úteis, das 08h00 às 17h00 (Horário de Brasília);
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à aprovação da operadora;
• Mercado Pago e PicPay — conforme disponibilidade na plataforma.

4.2 Limites de Depósito e Saque

O depósito mínimo é de R$ 20,00. O saque mínimo é de R$ 50,00. Limites máximos por transação e por período podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta do usuário e as políticas internas da x06, que podem ser consultadas na área de ajuda da plataforma.

4.3 Prazo para Processamento de Saques

Saques via Pix são processados em até 24 horas após a solicitação, sujeitos à conclusão do processo de verificação de identidade (KYC). Saques por outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis. A x06 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras intermediárias.

4.4 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A x06 cumpre integralmente a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações). Transações suspeitas são monitoradas e reportadas às autoridades competentes. O usuário declara que os fundos utilizados na plataforma têm origem lícita.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

A x06 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções a seus usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos, incluindo prazo de validade, requisitos de apostas (rollover), jogos elegíveis e valor máximo de saque derivado do bônus.

• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados;
• Apenas uma conta por CPF, endereço, dispositivo ou IP é elegível para cada promoção de boas-vindas;
• A x06 reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários afetados com antecedência razoável;
• O uso de bônus para apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 pode não ser contabilizado para fins de rollover, conforme especificado em cada promoção.

5.2 Abuso de Bônus

A x06 utiliza sistemas automatizados para detectar abuso de bônus, incluindo — mas não se limitando a — criação de múltiplas contas, apostas em ambos os lados de um mesmo evento (arbitragem) para cumprir rollover, ou qualquer outra prática que configure uso fraudulento de promoções. Contas identificadas com abuso de bônus podem ter os bônus cancelados e o saldo bloqueado, sem aviso prévio.

6 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na x06 seguem as regras internacionais de apostas, adaptadas para o contexto brasileiro. As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta e não serão alteradas após a confirmação, exceto nos casos de cancelamento de evento ou erro manifesto de sistema.

Em caso de cancelamento, adiamento ou não realização de um evento esportivo, as apostas referentes ao evento serão reembolsadas ao saldo do usuário, salvo disposição contrária nas regras específicas de cada modalidade. Eventos adiados em menos de 24 horas e realizados dentro de 48 horas do horário original serão considerados válidos.

6.2 Cassino e Jogos Online

Todos os jogos de cassino disponíveis na x06 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, jogos ao vivo e crash games — utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes de auditoria, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais.

A x06 não manipula resultados de jogos em benefício próprio ou em detrimento de qualquer usuário. Os percentuais teóricos de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo são determinados pelo fabricante do software e podem ser consultados nas informações de cada título na plataforma.

6.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de serviço que afete o resultado de uma aposta ou rodada de jogo, a x06 reserva-se o direito de anular a aposta ou rodada afetada e reembolsar o valor apostado. Não serão honrados pagamentos decorrentes de erros manifestos de cotação, erros de software ou falhas de comunicação.

7 Jogo Responsável

A x06 acredita que o entretenimento saudável é a base de um relacionamento sustentável com seus usuários. Por isso, disponibiliza um conjunto robusto de ferramentas de jogo responsável, acessíveis a qualquer momento na plataforma:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal — o usuário define o valor máximo que deseja depositar por período;
• Limite de perda — o usuário define o valor máximo de perdas aceitável por período;
• Limite de sessão — o usuário define o tempo máximo de jogo contínuo;
• Pausa temporária — o usuário pode suspender sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente — o usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta, com impedimento de recadastro por mínimo de 5 anos.

A x06 proíbe expressamente o acesso à plataforma por menores de 18 anos. Pais e responsáveis devem utilizar ferramentas de controle parental em dispositivos compartilhados com crianças e adolescentes. Qualquer suspeita de acesso por menor deve ser imediatamente comunicada ao suporte.

8 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário da plataforma x06, sob pena de bloqueio imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para obter vantagem indevida em promoções ou contornar restrições;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para automatizar apostas ou interagir com a plataforma de forma não autorizada;
• Realizar arbitragem de apostas (apostas em ambos os lados do mesmo evento) com o objetivo específico de cumprir requisitos de rollover;
• Explorar falhas ou brechas no sistema em benefício próprio — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser imediatamente comunicada ao suporte;
• Praticar colusão com outros jogadores em mesas de jogos ao vivo, poker ou qualquer modalidade competitiva;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de verificação de identidade (KYC);
• Realizar chargebacks fraudulentos junto às operadoras de cartão de crédito após a utilização dos fundos na plataforma;
• Acessar ou tentar acessar a plataforma a partir de jurisdições proibidas utilizando VPN ou outros meios de ocultação de localização.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da x06 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis elegíveis para saque serão processados conforme as políticas de pagamento vigentes. Bônus ativos com rollover não cumprido serão automaticamente cancelados.

9.2 Encerramento pela x06

A x06 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Descumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Solicitação de autoridades competentes brasileiras.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a x06 pode reter saldos pendentes como medida cautelar até a conclusão de eventuais investigações, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

10 Limitação de Responsabilidade

A plataforma x06 é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A x06 não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, sem erros ou completamente isenta de vírus ou outros componentes prejudiciais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a x06 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou não programada;
• Falhas de conexão à internet ou problemas no dispositivo do usuário;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, fraudes externas ou falhas de provedores de pagamento;
• Decisões tomadas pelo usuário sob influência de terceiros ou em estado de vulnerabilidade.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma x06 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, softwares, bancos de dados e demais elementos visuais — é protegido por direitos autorais, marcas registradas e demais direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma x06 sem autorização prévia e por escrito da x06. O uso não autorizado poderá resultar em medidas legais cíveis e criminais.

Os jogos disponíveis na plataforma são licenciados de provedoras terceiras (como Pragmatic Play, Evolution, PG Soft, Spribe e outras) e permanecem como propriedade intelectual de seus respectivos titulares.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A x06 trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento do titular.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento para tratamentos específicos.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Alterações dos Termos

A x06 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em função de alterações legislativas, regulatórias, de modelo de negócio ou de segurança da plataforma. Quaisquer alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Atualização da data de vigência no cabeçalho deste documento.

A continuidade do uso da plataforma x06 após a entrada em vigor das alterações configura aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 13.756/2018 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação do cassino online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do consumidor.

15 Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou ao tratamento de dados pessoais, o usuário pode entrar em contato com a x06 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte ao jogador: [email protected]
• Horário de atendimento: Todos os dias, das 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília)
• Canal de Jogo Responsável: x06.cam/responsible-gaming

Solicitações relacionadas à LGPD (acesso, correção, portabilidade ou eliminação de dados) devem ser enviadas para o mesmo e-mail de suporte, com o assunto "Solicitação LGPD – [tipo de solicitação]", e serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na legislação.